Os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) estabelecidos em Rio Branco passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, sistema da Receita Federal, no site Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

A migração será realizada em uma única etapa no dia 1º de janeiro de 2026, visa padronizar e modernizar a emissão de documentos fiscais do ISS, preparando os contribuintes para as futuras exigências da Reforma Tributária. A nova legislação tributária do País estabelecerá o novo Imposto de Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS, dos municípios, e o ICMS, dos Estados.

A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.

A intenção do município em aderir ao Emissor Nacional é padronizar e melhorar a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.

A adesão ao emissor nacional abrangerá todos os contribuintes rio-branquenses, todos deverão realizar a migração. A mudança não afeta os MEIs, pois estes já utilizam a plataforma do emissor nacional desde 2023. Confira aqui Migração Nota Nacional.

Site

Para auxiliar contribuintes e contabilistas, a Prefeitura criou um site com guia para a migração para a NFSe nacional, acesso a legislação e canal de suporte em caso de dúvidas.

Acesse: Guia de Migração Nota Nacional.

A migração para o sistema nacional ocorrerá em etapa única para todos os grupos de contribuintes.

Migração para o Emissor Nacional em Etapa Única, a partir de 1º de janeiro de 2026.

• Sociedades uniprofissionais, como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos e contadores;
• Empresas optantes pelo Simples Nacional;
• Demais contribuintes, como empresas de lucro real, presumido e outros regimes.