REFIS 2025
O "REFIS 2025" visa proporcionar aos contribuintes uma oportunidade para regularizar seus débitos fiscais com o município de Rio Branco, oferecendo condições facilitadas para o pagamento de tributos em atraso, entre os principais beneficios estão:
- Descontos nos encargos moratórios (juros e multa), nas multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e nas multas punitivas;
- Redução do valor mínimo de entrada para 3% do total do débito;
- Maior prazo para o parcelamento das dívidas, em quantidade de parcelas disponíveis.
Quais Descontos?
O REFIS 2025 oferece descontos significativos sobre juros e multas, facilitando a quitação dos seus débitos.
| Número de parcelas | Contribuintes | Entrada | Desconto sobre Juros e multas (%) |
|---|---|---|---|
| Parcela única | Todos | - | 90% |
| 2 até 12 parcelas | Todos | 3% | 80% |
| 13 até 24 parcelas | Todos | 3% | 70% |
| 25 até 36 parcelas | Todos | 3% | 60% |
| 37 até 48 parcelas | Todos | 3% | 50% |
| 49 até 60 parcelas | Todos | 3% | 40% |
Débitos Elegíveis
Todo tipo de débito junto a Prefeitura, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Quais os prazos?
Fique atento aos prazos para adesão ao REFIS 2025!
Período de Adesão: 22 de março a 29 de agosto de 2025.
Não perca essa oportunidade de regularizar sua situação fiscal com condições vantajosas.
Quem pode Aderir?
Qualquer Pessoa Física ou Jurídica que tenha débitos com a Prefeitura de Rio Branco.
Locais de Atendimento
A adesão ao REFIS 2025 pode ser feita de forma online ou presencialmente
| Local | Endereço e telefone |
|---|---|
| CENTRAL DE SERVIÇO PÚBLICO – OCA | Praça Vermelha - PMRB Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min Telefone de atendimento: (68) 3215-2438 / 3212-7577 |
| CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC Estação | Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04 Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h às 14h Telefone de atendimento: (68) 3212-7575 |
| CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC Sobral | Mercado Luiz Galvez, Box 80 Endereço: Estrada do Sobral, s/n - Sobral Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h às 14h Telefone de atendimento: (68) 3242-7574 |
| CAC - XV | Mercado Municipal José Júlio Saldanha Braga (Mercado do XV) Endereço: Rua Boulevard Augusto Monteiro, Nº 395, Box: 08, CEP: 69901-230, Bairro Quinze. Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h às 14h Telefone de atendimento: (68) 3212-7576 |
| SEDE DA PREFEITURA DE RIO BRANCO | Setor de Cobrança Administrativa Endereço: Rua Rui Barbosa, 285, Centro – Térreo Horário de atendimento: 7 h às 14 h Telefone: (68) 3212-7428 |
Atendimento para Débitos Ajuizados
Para atendimento de débitos ajuizados, dirija-se ao local específico:
| Local | Endereço e telefone |
|---|---|
| DÍVIDA ATIVA | Endereço: AV. Getúlio Vargas, nº 1.521, 2º piso - Bosque Horário de atendimento: 8 h às 18 h Telefone: (68) 3212-74497 |
Atendimento Online
Para atendimento online, acesse aqui:
Atendimento OnlineDúvidas - REFIS 2025
1. Tenho débitos ajuizados, poderei fazer parte do REFIS?
Sim, débitos ajuizados ou por ajuizar poderão ser parcelados no REFIS, com exceção dos débitos ajuizados que já exista sentença quanto à penhora no Processo de Execução.
2. Já tenho um parcelamento no Município, poderei aderir ao REFIS?
Sim, parcelamentos com inadimplência ou até mesmo os adimplentes poderão ser cancelados a pedido do contribuinte, para adesão ao REFIS.
3. Tenho débitos de 2025, poderei parcelar no REFIS?
Não, estão incluídos no REFIS somente os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
4. Quais os documentos que deverei apresentar?
Pessoa Física: 01 cópia simples da Carteira de Identidade, Habilitação, Carteira
de Trabalho ou da Carteira Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), 01 cópia simples do CPF e 1 cópia simples do comprovante de endereço;
Pessoa Jurídica: CNPJ e Ato Constitutivo da Empresa Se for Procurador: 1 cópia
simples da Carteira de Identidade, Habilitação, Carteira de Trabalho ou da Carteira Profissional
(CREA, CRM. OAB e etc.), 1 cópia simples do comprovante de endereço e 01 cópia simples do CPF junto a Procuração.
5. Quais as situações que a Prefeitura poderá cancelar o meu parcelamento no REFIS?
Pelo não pagamento da entrada, ou seja, primeira parcela de no mínimo 3% (três por cento) sobre o valor total do débito, ou pela inadimplência por 04 (quatro) meses, consecutivos ou não, do pagamento das parcelas.
6. Não poderei comparecer nos Centros de Atendimentos na data para adesão, mas quero aderir ao REFIS, como faço?
Poderá constituir um procurador, por meio de Procuração Pública (Cartório) ou Procuração Particular com reconhecimento de firma em Cartório.
7. Tem local específico para atendimento de débitos ajuizados?
DÍVIDA ATIVA - Endereço: AV. Getúlio Vargas, nº 1.521, 2º piso - Bosque Horário de atendimento: 8 h às 18 h / Telefone: (68) 3212-7449.